Senado aprova PEC que extingue reeleição para presidente, governadores e prefeitos

Senado aprova PEC que extingue reeleição para presidente, governadores e prefeitos

Brasília, 21 de maio de 2025 — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que determina o fim da possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo no Brasil — presidente da República, governadores e prefeitos.

Fim da reeleição e novos mandatos

O texto aprovado estabelece o encerramento da reeleição em etapas: para prefeitos, a medida passa a valer a partir das eleições municipais de 2028; já para governadores e presidente da República, a proibição terá vigência a partir de 2030. Assim, quem for eleito em 2026 ainda poderá disputar a reeleição.

Além do fim da reeleição, a PEC altera a duração dos mandatos eletivos, fixando-os em cinco anos, com validade a partir de 2034. A medida vale não apenas para os cargos do Executivo, mas também para deputados federais, estaduais, distritais, vereadores e senadores. No caso do Senado, a mudança implica na renovação total da Casa a cada cinco anos, extinguindo o sistema atual, em que a renovação ocorre por um ou dois terços.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das eleições. A partir de 2034, todas as eleições no país ocorrerão simultaneamente, em um único pleito a cada cinco anos. A medida busca reduzir custos e racionalizar o processo eleitoral, encerrando o modelo atual de eleições a cada dois anos, que gera frequentes mobilizações políticas e administrativas.

Tramitação

Agora, a proposta segue para apreciação no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados, também em dois turnos, exigindo o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.

Argumentos a favor e críticas

Os defensores da PEC sustentam que a medida promove maior isonomia entre os candidatos e fortalece a alternância de poder, princípio caro à democracia. Além disso, apontam que a reeleição, desde que foi instituída em 1997, criou vantagens desproporcionais para quem ocupa cargos no Executivo, favorecendo o uso da máquina pública em benefício próprio.

Por outro lado, críticos argumentam que o fim da reeleição pode reduzir a capacidade de continuidade administrativa e de implementação de políticas públicas de longo prazo. Além disso, há quem veja na proposta uma tentativa de blindar o sistema político atual, impedindo eventuais lideranças populares de se consolidarem por meio da reeleição.

Contexto e impacto

A proposta recoloca na agenda política um debate que há anos divide especialistas e políticos brasileiros. Desde sua introdução no ordenamento jurídico, a reeleição foi utilizada por diversos chefes do Executivo em todas as esferas, com impactos variados na governabilidade e na competitividade eleitoral.

Se aprovada definitivamente, a PEC representará uma das mais significativas mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro desde a redemocratização. A unificação das eleições e a ampliação dos mandatos também deverão modificar profundamente o calendário eleitoral e o planejamento das campanhas políticas no país.

Próximos passos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que pretende pautar a votação em plenário ainda no primeiro semestre deste ano, em articulação com a Câmara dos Deputados. O governo federal, por sua vez, mantém posição de neutralidade pública, embora fontes do Palácio do Planalto admitam que há preocupação com os efeitos da medida sobre o cenário político de 2030.

O Jornal Venox continuará acompanhando a tramitação desta proposta que, se aprovada, mudará de forma estrutural o modelo político-eleitoral brasileiro.