Cartão SUS é Nacional e Garante Atendimento em Todo o País: Restrições Locais São Irregulares

Cartão SUS é Nacional e Garante Atendimento em Todo o País: Restrições Locais São Irregulares

Moradores de Goiandira questionam exigências locais para acesso a serviços do SUS, e especialistas reforçam: saúde é um direito universal.

Goiandira – Um caso recente envolvendo o acesso a medicamentos em uma unidade de saúde de Goiandira levantou questionamentos sobre o uso do Cartão SUS e possíveis restrições para quem se mudou de outro estado ou município. Segundo relatos, uma moradora que já reside na cidade há algum tempo só conseguiu atendimento após insistir, sendo inicialmente informada de que seria necessário aguardar três meses de residência fixa para efetuar a "transferência" do cartão.

A situação gerou dúvidas na população: é permitido que uma pessoa seja impedida de receber medicamentos ou atendimento médico por estar há pouco tempo na cidade?

A resposta, segundo o próprio Ministério da Saúde, é não.

Cartão SUS: válido em todo o território nacional

O Cartão SUS é o principal documento de identificação do cidadão no Sistema Único de Saúde. Ele permite o acesso a consultas, exames, internações e medicamentos em qualquer unidade pública do país. A validade do cartão é nacional, e não pode ser limitada por município ou estado de origem.

O princípio da universalidade — um dos pilares do SUS — garante que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde, onde quer que esteja, independentemente de seu endereço.

Exigência de tempo de residência é prática indevida

Embora algumas prefeituras adotem critérios locais para organização dos cadastros, não existe nenhuma legislação federal que determine um tempo mínimo de moradia para que o paciente seja atendido ou receba medicamentos. A prática de exigir "três meses de residência" é irregular e pode ser denunciada.

De acordo com advogados especializados em direito à saúde, qualquer negativa de atendimento com base nesse argumento pode ser questionada legalmente. Casos assim devem ser denunciados à Ouvidoria do SUS pelo número 136 ou encaminhados ao Ministério Público.

Agentes de saúde e o papel da atenção básica

Outro ponto levantado na situação envolve o papel dos agentes comunitários de saúde, responsáveis por acompanhar as famílias em seus territórios. É esperado que eles tenham controle do tempo de moradia e façam visitas regulares aos domicílios. Se há esse acompanhamento, não faz sentido desconsiderar a residência do paciente para fins de cadastro ou atendimento, dizem especialistas.

Direitos garantidos

O SUS é um sistema público, gratuito e universal. Todo cidadão, com ou sem residência fixa, tem direito ao atendimento. O Cartão SUS pode ser emitido ou atualizado em qualquer unidade de saúde, mediante apresentação de documentos básicos como RG, CPF e comprovante de residência. Também é possível acessá-lo pelo aplicativo "Conecte SUS".

Em resumo:

• O Cartão SUS é nacional e deve ser aceito em qualquer município.
• Ninguém pode ser impedido de receber atendimento ou medicação por estar fora do domicílio de origem.
• A exigência de três meses de moradia para transferência ou acesso pleno ao sistema é irregular.
• Casos de recusa devem ser denunciados aos canais oficiais.