Vereadores aprovam requerimento com ressalvas sobre uso de agrotóxicos

Regularização Fundiária, Sustentabilidade e Compromisso com o Desenvolvimento: Câmara Municipal de Goiandira Avança em Debates e Aprova Requerimentos Estratégicos

Vereadores aprovam requerimento com ressalvas sobre uso de agrotóxicos

Durante a sessão, os vereadores manifestaram aprovação a um requerimento de impacto para o município, destacando, porém, a necessidade de atenção quanto à utilização de agrotóxicos. O vereador Juninho ressaltou a importância de garantir que a proposta não represente riscos à saúde pública, sendo acompanhado nas preocupações pela vereadora Joana e outros parlamentares.

Discussão sobre o projeto “jabuti” e a competência da Câmara

Em outro momento, o debate girou em torno de um projeto que, segundo o vereador Pedro, chegou de forma embutida – o chamado “jabuti legislativo”, termo usado para descrever proposições inseridas em projetos maiores sem relação direta com o tema principal. A preocupação foi levantada sobre a legalidade da iniciativa partir da própria Câmara, o que, segundo entendimentos, seria possível com apoio de pelo menos seis parlamentares.

A questão tocou diretamente os produtores rurais presentes, como Aguinaldo e Anderson, reconhecidos por sua atuação em prol do meio ambiente. O vereador destacou a nova mentalidade dos produtores goiandirenses, comprometida com práticas sustentáveis. “Um dono de terra não quer acabar com seu ribeirão”, reforçou, defendendo que o projeto volte à pauta para ser amplamente debatido.

Plano Diretor e parcelamento do solo

A sessão também trouxe à tona a origem de muitas dessas propostas: o Plano Diretor Municipal, elaborado a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Cidades como Goiandira, Nova Aurora e Cumari foram contempladas. O parcelamento do solo, por exemplo, foi englobado dentro desse plano, que abarca desde melhorias urbanas até a organização fundiária, incluindo loteamentos como o da Luciana às margens do rio.

Regularização de imóveis: cobrança por celeridade

O vereador Anderson apresentou novo requerimento cobrando agilidade na regularização fundiária dos imóveis urbanos de Goiandira. Segundo ele, há muitos moradores pagando impostos, mas sem escrituras definitivas de seus lotes e residências.

O debate escancarou gargalos entre Prefeitura e cartório. O vereador Pedro foi direto: “na reunião, ninguém teve coragem de cobrar o dono do cartório; depois, é fácil jogar a culpa só no cartório”. Ele relatou que o próprio cartório apontou pendências técnicas, como falta de desmembramentos e necessidade de medições, que dificultam a emissão das escrituras.

Esforço da atual gestão e histórico da REURB

O vereador Antônio, com propriedade, relembrou que o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) teve início quando ocupava a pasta de secretário municipal. Segundo ele, o trabalho é árduo e contínuo, e envolve não apenas a burocracia, mas a falta de engajamento de parte dos beneficiários. Destacou ainda a atuação de Celso, atual responsável pela regularização, afirmando que mais de 110 escrituras já foram entregues no Setor Primavera, com nova entrega prevista para o dia 25.

“O REURB é uma lei federal. Não depende só da vontade política local. É um processo técnico e jurídico, que exige paciência e comprometimento”, afirmou Antônio, garantindo que o trabalho vai continuar nos demais bairros, como Ferroviária e Barro São João.

Problemas básicos ainda afetam o cotidiano

Além das questões de escrituração, problemas mais elementares foram apontados pelos vereadores. Ruas com múltiplos nomes, casas sem numeração oficial e dificuldades para os carteiros entregarem correspondências evidenciam o quanto o básico ainda precisa ser resolvido. O vereador Pedro alertou que, sem essa organização mínima, os serviços públicos e a arrecadação ficam comprometidos.

Papel do vereador e da Câmara na defesa do cidadão

Encerrando este trecho da sessão, o professor e vereador Romes destacou o papel da Câmara em dar respostas à população. Ele reforçou que o compromisso dos parlamentares é com o povo, e que projetos devem tramitar com responsabilidade, inclusive os que dizem respeito às festividades e tradições locais.

“Se a população está presente nesta Casa, é porque quer ver resultado. O vereador não tem a caneta, mas tem a palavra. E a palavra cria histórico, legitima demandas e pressiona por soluções”, finalizou Romes, antes de passar à apresentação de novo requerimento.